Empresas: Do Estado ou Privadas?
11-11-2016 18:07
Nos últimos 5 anos, devido às privatizações que ocorreram e também devido ao degradamento do serviço prestado aos cidadãos, gerou-se um debate: as empresas públicas devem ser privatizadas ou mantidas sobre a posse do Estado? A direita, ainda que um pouco dividida, defende, na maioria dos casos, a privatização de grande parte do SEE (setor empresarial do Estado), acusados pela Esquerda (que defende a nacionalização) de quererem vender Portugal. Será que privatizar o SEE é uma “venda” de Portugal? Para perceber tal, fui analisar não só a situação das empresas públicas portuguesas como também a despesa pública exercida pelo governo anualmente.
Serviço Prestado Pelas Empresas Públicas
Ultimamente, como todos temos vindo a experienciar, os serviços prestados pelas empresas públicas têm-se degradado. O governo da geringonça anulou os acordos de subconcessão privados e, por isso, manteve a gestão das empresas do SEE. Devido ao esforço de reduzir o défice financeiro das mesmas, o Governo lançou uma política de cortes, acabando com o investimento. O caso mais notável desta política de desinvestimento é o Metropolitano de Lisboa, que se encontra numa situação caótica. Poucos bilhetes, longas filas, circulação de comboios irregular por horas. Neste momento, estão cerca de 11 comboios parados, por falta de manutenção, sendo que alguns deles têm de fornecer peças para que os outros possam funcionar. As informações ao cliente escasseiam e quem tem que usar este transporte começa a habituar-se aos transtornos. Outro exemplo de más prestações de serviços é a CP. Bilhetes e passes caros, greves constantes e má manutenção dos comboios. E estes são apenas dois exemplos, para não estar a falar de quase todas as outras empresas públicas que não prestam os melhores serviços disponíveis no mercado. A tendência, pelo menos em Portugal, é que as empresas do Estado nos ofereçam, diariamente, um serviço pior comparando com os privados. Até em matéria financeira as públicas têm sido prejudiciais para os cidadãos: os passes subiram vertiginosamente de custos. Lembro-me de há 5 anos, alturas em que usufruía do metro todos os dias, que um passe mensal, para circular livremente por qualquer linha, custava cerca de 15€, ou seja, cerca de metade do que se paga hoje em dia. Os preços mais que duplicaram. Tal, também acontece na CP, na Carris e afins. Por isso, não, as empresas públicas não estão a promover preços favoráveis aos cidadãos. Ainda por cima, o governo atual, afirmou que “a melhoria dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos pelas empresas do SEE exige a otimização dos meios atualmente afetos a este sector ” (Orçamento de Estado de 2016) o que representa uma mentira do primeiro-ministro António Costa: palavra dada, palavra honrada, nem mais nem menos. Rapidamente percebemos que não existiu nenhuma otimização dos meios afetos ao setor público, simplesmente houve uma deterioração do mesmo. Qual seria então o mal destas mesmas empresas passarem para as mãos dos privados?
Situação financeira do SEE (Setor Empresarial do Estado)
No ano de 2016, no relatório pós-programa de ajustamento, a Comissão Europeia estima que as empresas públicas registem um prejuízo da ordem dos 900 milhões de euros. Repito, apenas num ano, existe um prejuízo de quase mil milhões de euros. E este prejuízo não é pago pelos privados, mas sim por todos os contribuintes. Isto significaria menor carga fiscal nos contribuintes e uma maior liberdade de manobra no setor executivo. Vendo a longo prazo, se o SEE continuar, anualmente, a ter um prejuízo na orla dos 900 milhões, Portugal daqui a 10 anos terá perdido 9 mil milhões de euros. Como poderia esse dinheiro, ser melhor investido no nosso país…
A dívida atual pertencente às empresas do SEE situa-se por volta dos 47 mil milhões. Este é o número resultante de más gestões das empresas públicas nos últimos 40 anos. Por isso neste momento a dívida das empresas públicas representa aproximadamente 20% da enorme dívida total portuguesa. Mais uma vez reforço a minha ideia, se estas empresas fossem maioritariamente controladas por privados, não estaria Portugal numa situação melhor?
Mesmo assim, apesar de haver certas empresas que têm vindo a melhorar o seu nível de endividamento (tais como a CP, Refer e Parpública ) ainda existem outras que têm vindo a piorar, como a Parvalorem e o Metro do Porto.
Infelizmente, este prejuízo de 2016 significa uma deterioração em 600 milhões de euros face a 2015.
Despesa pública
Privatizar as empresas públicas também vai ao encontro de uma medida que apoio e que Portugal necessita: a redução da despesa pública. A despesa pública de 1996 era aproximadamente 40 mil milhões de euros. Hoje em dia situa-se nos 86 mil milhões, ou seja, mais do que duplicou em apenas 20 anos. Esta excessiva de despesa do Estado levou-nos a um drástico aumento da dívida pública, que em 1996 representava apenas 59.5% do PIB e hoje, em 2016, estes valores passaram para 130%. A dívida parece ter uma relação direta com a despesa: quanto maior é uma, maior fica a outra. Ambas a despesa como a dívida aumentaram 50% em apenas 20 anos.
Por essa razão, é necessário que o governo português desça a despesa e uma forma simples e direta de o fazer é reduzir o número de funcionários públicos. Uma das maneiras de diminuir este número, sem causar despedimentos e assim desemprego, é privatizar empresas públicas (pois os funcionários destas mesmas são todos públicos). E, mesmo assim, o Estado recebe o valor da aquisição da empresa. É uma relação de vitória para o Estado e para Portugal e, diretamente, para todos nós portugueses.
Quanto nos renderam as privatizações
Nos últimos 5 anos, foi desenvolvida pelo governo PSD/CDS uma política de privatizações. Nesse período, Portugal encaixou 10 mil milhões de euros brutos provenientes das sucessivas privatizações. Ao contrário do que a Esquerda afirmou, este programa teve sucesso, sendo que a troika apontava para uma suposta receita de 5,5 mil milhões de euros, valor esse que representou apenas metade do encaixe final. De acordo com fonte oficial do Ministério das Finanças, foram aplicados na amortização de dívida, um total de 4.560 milhões de euros. Mesmo assim, esta amortização provocou uma super-poupança de 7100 milhões de euros com juros da dívida pública.
Todas as empresas que foram privatizadas nestes anos (EDP, REN, ANA, Fidelidade, EGF e os CTT), aumentaram o seu valor de mercado em exceção da REN e da ANA. A EDP investe, atualmente, 2 mil milhões por ano. A Fidelidade, desde que foi privatizada, aumentou bastante o seu plano de investimentos. O balanço da seguradora tem servido de alavanca ao plano ambicioso de expansão dos acionistas.
O melhor exemplo de privatização
Na sequência deste artigo, gostaria de finalizar por referenciar o melhor exemplo de privatização de uma empresa nos últimos anos: os CTT. Para me informar melhor, interroguei o atual vice-presidente dos CTT, o Dr. Manuel Castelo-Branco, que entrou na empresa quando esta foi privatizada. Agradeço desde já a cooperação para este artigo que me ensinou o sucesso que foi a privatização dos CTT.
Os CTT eram uma empresa 100% pública que foi privatizada em duas fases: na primeira vendeu-se 70% da empresa e na segunda os restantes 30%. Os CTT foram privatizados por uma quantia de 900 milhões de euros, preço que estava acima do valor estimado. Esta privatização foi das mais importantes no processo da recuperação de Portugal e serviu como reforço da nossa credibilidade externa. Apesar dos CTT exercerem um serviço público, o facto de se ter privatizado não afetou minimamente esse estatuto.
A privatização beneficiou:
· O contribuinte- a empresa foi vendido acima do valor estimado
· O cidadão e o Estado- o Estado criou regras para a continuação da prestação do serviço postal
· Os novos acionistas- ficaram satisfeitos com os lucros que a empresa atualmente apresenta
· Os trabalhadores- viram repostos alguns dos cortes salariais (que tinham sido impostos no governo de Passos Coelho e Portas) e receberam bónus financeiros dependendo da sua produtividade
Ou seja, a privatização beneficiou todos. A produtividade aumentou e os “tempos mortos” dos carteiros foram aproveitados para novas vias de negócio. A empresa distribui 60 milhões de dividendos pelos acionistas anualmente e investiu desde que foi vendida.
Se os CTT não tivessem sido privatizados:
· O valor da empresa teria diminuído e não teria hipótese de ser vendido ao preço que foi
· Os trabalhadores continuariam com o salário cortado
· Os níveis de serviço teriam ficado iguais e não maiores e melhores
Concluindo, a privatização é na minha opinião, o caminho mais acertado para a gestão do SEE. A nacionalização de empresas prejudicaria o país, e parece cada vez mais, que só é defendida por uma classe política presa a populismos e não há racionalidade financeira.
Por fim, deixo uma citação de uma das pessoas que mais defendeu a política de privatizações. A Dama de Ferro é para mim, o expoente máximo do liberalismo económico e representa uma forma de exercer política com a qual me identifico:
“Deixe-me dizer em que acredito: no direito do homem de trabalhar como quiser, de gastar o que ganha, de ser dono de suas propriedades e de ter o Estado para lhe servir e não como seu dono. Essa é a essência de um país livre, e dessas liberdades dependem todas as outras.”
Margaret Thatcher